ANPD recebe contribuições para agenda 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para envio de contribuições à agenda regulatória 2027-2028. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos podem enviar sugestões até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo.

Os subsídios também ajudarão a agência a preparar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Segundo a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027, primeiro ano de vigência. O documento reúne temas prioritários, metas e prazos para cada projeto de regulamentação, sendo o principal instrumento de planejamento da atuação da ANPD.

Entre os eixos temáticos propostos, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações incluem supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro por plataformas digitais, uso de IA por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório regula a aferição dos resultados alcançados e seus efeitos para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, permitindo que a agência produza evidências para aperfeiçoar sua atuação.

Mais informações estão disponíveis na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, no portal da agência.